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STF valida Lei da Igualdade Salarial e mantém relatórios obrigatórios nas empresas
Corte manteve validade da legislação que prevê fiscalização, canais de denúncia e medidas de combate à discriminação remuneratória no mercado de trabalho
2026/05/18 -
CARF cancela autuação milionária da Receita por suposta distribuição disfarçada de lucros em transferência de bens a sócios
Conselho entendeu que Fisco não comprovou corretamente o valor de mercado dos bens utilizados na acusação de distribuição disfarçada de lucros (DDL)
2026/05/18