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Congresso pede que STF reconheça ilegalidade de decretos presidenciais que elevam o IOF
Parlamento defende que Executivo usou o imposto com fins arrecadatórios, violando a Constituição; ações tramitam no STF e aguardam audiência de conciliação
2025/07/16 -
Nova regra agiliza concessão de benefícios aprovados pelo CRPS
Nova portaria pretende permitir que o Conselho de Recursos da Previdência Social defina os cálculos de aposentadorias e pensões sem depender do INSS
2025/07/16