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Licença-maternidade e paternidade de servidores federais contará após alta hospitalar
Nova interpretação da AGU garante que afastamento comece somente após a alta da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último
2025/07/16 -
Nova lei autoriza Brasil a suspender acordos comerciais e direitos de propriedade intelectual contra medidas externas
Lei nº 15.122/2025: Entenda as situações que justificam a retaliação e as medidas possíveis
2025/07/16