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Justiça anula cobrança indevida da Receita Federal contra trabalhador e reforça que erros formais em declaração do IR não configuram fraude
Decisão reforça que equívocos formais sem má-fé não devem gerar cobranças indevidas
2025/10/24 -
Operação Limpa Trilhos, da Receita Federal, agiliza análise de pedidos de restituição e declarações de compensação
São cerca de 25 mil pedidos totalizando mais de R$ 1,1 bilhão em créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior
2025/10/23