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Receita prepara notificações de empresas que podem ser enquadradas como devedoras contumazes
Governo fará pente-fino antes de enquadrar contribuintes; penalidades incluem impedimento para licitações, recuperação judicial e benefícios fiscais
2026/04/09 -
Reconhecimento de interdependência no ICMS: regras atualizadas e como solicitar
Portaria SRE 65/2023 digitaliza procedimento e exige atenção aos detalhes
2026/04/09