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Mantido o limite legal de licença-paternidade a servidor que pediu equiparação à licença-maternidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, negou a apelação de um servidor público federal contra a sentença que, em ação que buscava a concessão de licença-paternidade
2025/08/01 -
Versão 7.6 das Perguntas Frequentes do SPED traz referência à Reforma Tributária
A Receita Federal publicou a versão 7.6 do arquivo de Perguntas Frequentes do Sistema Público de Escrituração Digital – EFD ICMS IPI
2025/07/31