Notícias Técnicas
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Projeto suspende declaração de incentivos fiscais criada pela Receita Federal
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
2025/08/01 -
Trabalhadora dispensada por ausência ao trabalho sem convocação para retorno deve ser reintegrada
Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP afastou tese de abandono de emprego e declarou nula dispensa de trabalhadora com câncer que se ausentou do serviço durante tratamento médico
2025/08/01