Notícias Técnicas
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Esvaziamento do contencioso administrativo tributário no PLP 108/24
Restrição ao poder dos tribunais administrativos ameaça princípios constitucionais e segurança jurídica
2025/09/15 -
STF valida alta programada e fim automático de auxílio-doença do INSS
INSS poderá definir data para fim automático do benefício sem perícia
2025/09/15