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Regime de recuperação judicial de empresas privadas não se aplica às empresas públicas, decide STF
Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas
2025/10/27 -
INSS notifica quatro milhões de pessoas para fazer a Prova de Vida
Beneficiários têm 30 dias para realizar o procedimento e evitar o bloqueio do benefício
2025/10/27