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Especialistas discutem pontos controversos da transação tributária
Em vigor há pouco mais de cinco anos, a Lei 13.988 foi tema da reunião do Caeft, que abordou caminhos para o aperfeiçoamento dos acordos entre fisco e contribuintes
2025/08/07 -
Presunção de jornada no vínculo doméstico: Decisão do TST
TST reafirma que a falta de controle de jornada gera presunção a favor do trabalhador doméstico. Empregador deve apresentar prova contrária
2025/08/07