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ICMS: Confaz publica Protocolos 34 a 37/2025 sobre benefícios fiscais e substituição tributária
Medidas tratam de benefícios fiscais e substituição tributária; mudanças envolvem setores de petróleo, café, soja e bebidas
2025/10/02 -
Pejotização via MEI: riscos, jurisprudência e cuidados para empresas e contadores
Contratação de MEI como PJ pode gerar passivos trabalhistas e insegurança jurídica
2025/10/02