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Contribuinte vence no Tema 1.350: STJ impõe limites à modificação da CDA pela Fazenda Pública
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário
2025/10/20 -
Lei do distrato x CDC: Quando a compatibilização vira insegurança jurídica pela destruição das bases da própria lei
A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas
2025/10/20