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AGU divulga edital para regularização de débitos de pequeno valor
Iniciativa oferece condições facilitadas para quitação e parcelamento de débitos de pequeno valor em autarquias e fundações federais
2026/04/01 -
LC 225/26 e a redefinição penal do devedor contumaz
Norma estabelece critérios para inadimplência reiterada e endurece efeitos penais, limitando benefícios em crimes tributários
2026/04/01