Receita Federal reafirmou o entendimento de que contratos de parceria público-privada (PPP) não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991
2025/09/23
Página 47 de 16298, mostrando resultados começando do 93 até o 94 de um total de 32595
