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STF diverge sobre percentual máximo cobrado em multas por erro em declarações tributárias
Ministros concordam em impor teto às penalidades tributárias, mas divergem sobre percentuais e alcance da medida; decisão servirá de referência para instâncias inferiores
2025/11/13 -
Lançamento do Portal CGIBS: Site já está no ar
Comitê Gestor do IBS lança site oficial e aproxima sociedade da implementação da reforma tributária
2025/11/13