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Mudança de entendimento da Receita sobre IPI não recuperável extrapola competência
RFB admite que IPI não recuperável integra custo, mas nega inclusão na base de cálculo dos créditos PIS/COFINS
2025/11/18 -
STJ valida dedução do IRPF de contribuição extraordinária à previdência
Para 1ª seção, contribuições extraordinárias podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, desde que observada a limitação legal de 12%
2025/11/18