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IN RFB nº 2.288/2025: o que realmente muda com as novas restrições aos créditos de ações coletivas
Novas regras dificultam habilitação e compensação de créditos, aumentando judicialização e exigindo cuidado técnico
2025/11/21 -
Receita Federal reafirma isenção da CIDE na importação de nafta com uso não-combustível
A RF reafirmou que a importação de nafta petroquímica ou de outras naftas não gera pagamento da CIDE-Combustíveis
2025/11/21