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DECISÃO: Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente
Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular...
2022/04/26 -
Governo publica portaria encerrando oficialmente a emergência sanitária
Norma passa a valer em 30 dias
2022/04/25