Notícias Técnicas
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Governo publica portaria encerrando oficialmente a emergência sanitária
Norma passa a valer em 30 dias
2022/04/25 -
Greve de fiscais da Receita provoca onda de processos no setor aduaneiro
Embora o exercício do direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição, não se revela razoável permitir que o administrado seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal ...
2022/04/25