O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta 3ª feira (27.jan.2026), o Despacho Nº 3, que institui os Convênios ICMS nº 4 e nº 5
A lei do devedor contumaz veio com o objetivo de punir o chamado mal contribuinte. Outro dispositivo que promete diminuir irregularidades é o split payment
2026/01/29
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