O Projeto de Lei 1061/22, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), mantém garantia para empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Já está em vigor o fim da exigência da obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débito para a emissão da DECORE e a inserção da declaração de informações sobre ganhos de capital na venda de bens
2022/06/02
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