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Constituição ganha 11 emendas no primeiro semestre
No primeiro semestre de 2022, a Constituição ganhou 11 novas emendas, sendo que as três últimas foram promulgadas no último dia 14, em sessão do Congresso Nacional que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro.
2022/07/22 -
Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita
A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.
2022/07/22