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Subvenções integram base de cálculo do PIS/Cofins no regime não cumulativo, reafirma CARF
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal contra contribuinte do setor agropecuário que havia excluído créditos presumidos de ICMS e valores recebidos do PEPRO
2026/02/03 -
Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
A ministra do STJ, determinou a anulação de uma decisão do TJ-SP que impedia o prosseguimento de uma ação judicial devido ao uso de assinatura digital
2026/02/03