Notícias Técnicas
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Presidência do TST institui Comitê Permanente de Admissibilidade de Recurso de Revista
O colegiado será integrado por representantes do TST, do CSJT e dos TRTs.
2025/01/06 -
PGFN edita regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União
Norma foi aprimorada após consulta pública e amplo diálogo com a sociedade
2025/01/03