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Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
A Primeira Turma do STJ decidiu que a entrega do DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos
2026/02/04 -
Receita antecipa prazo para emissão de recibos retroativos de saúde
Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 11/2025 trouxe essa mudança que visa alimentar sistema que evita a malha fina
2026/02/04