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Projeto de lei disciplina ‘limbo previdenciário’ em casos de afastamento por doença
Ao ser afastado das atividades laborais por razões de saúde, o empregado tem direito ao pagamento do benefício previdenciário do auxílio-doença após o 16º dia pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
2022/09/14 -
Empresas do Simples terão acesso a benefício de redução tributária sobre produtos para exportação
Esse instrumento consiste em suspender a tributação no ato da compra de produtos e serviços destinados à fabricação de itens para exportação.
2022/09/14