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ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins do substituído, reafirma Receita
A RF esclareceu que o ICMS retido por substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos por contribuintes substituídos no regime de substituição tributária progressiva
2025/12/10 -
Aprovado fundo para direitos das pessoas com deficiência
A CAE aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD)
2025/12/10