Notícias Técnicas

Neste artigo, o especialista comenta da não incidência do IR sobre o preço recebido, devido a cessão de crédito de precatório com deságio.

Trata-se de uma base de dados de julgados administrativos do Cade e de julgados das Justiças Federal e Estadual nas áreas penal e cível, para facilitar o conhecimento e a troca de informações entre o órgão antitruste e os órgãos do Ministério Público Federal e Estaduais.