Trata-se de uma base de dados de julgados administrativos do Cade e de julgados das Justiças Federal e Estadual nas áreas penal e cível, para facilitar o conhecimento e a troca de informações entre o órgão antitruste e os órgãos do Ministério Público Federal e Estaduais.
Os auditores paulistas identificaram que contribuintes informaram à Receita Federal ter recebido doações, mas não há, na base de dados, declarações de ITCMD com o respectivo recolhimento.
2022/11/03
Página 3249 de 17034, mostrando resultados começando do 6497 até o 6498 de um total de 34067
