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Data prorrogada para se adequar ao programa de registro de ponto
O trabalhador deverá ter acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, mensalmente de forma eletrônica ou impressa ou em prazo inferior, a critério da empresa.
2022/11/22 -
Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
Pela proposta, a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior.
2022/11/22