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Empresas menores poderão fazer publicações apenas no SPED
Portaria do Ministério da Economia alterou a anterior e medida passa a vigorar a partir do dia 1° de dezembro
2022/12/01 -
Comissão aprova certidão para empresa que não contrata ilegalmente menores de 18 anos
Conforme a proposta, documento será usado como comprovante para companhia se habilitar para licitações e cadastro positivo
2022/12/01