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Extensão das licenças-maternidade e paternidade a casais homoafetivos precisa de regras claras por parte das empresas
Existe a ausência de legislação específica, há a possibilidade de extensão da licença-maternidade ou paternidade para os casais em relações homoafetivas
2022/12/13 -
Simples Nacional: divulgado o sublimite para 2023
Portaria do Comitê Gestor foi publicada e estabelece novo sublimite único
2022/12/12