Notícias Técnicas
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Herdeiros e dependentes do trabalhador falecido têm direitos como o direito ao saque do FGTS por exemplo!
Saldo do salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e outras concessões; Licença Óbito ou Nojo, prevista no Artigo 473 da CLT, é indispensável para ajudar nessa situação
2022/12/27 -
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional
O Supremo Tribunal Federal determinou, por maioria, que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de salários, mas sim sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos.
2022/12/27