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STF retoma julgamento que vai decidir se contribuintes que obtiveram direito de não pagar tributo é válido
Entenda o caso que afeta diversos contribuintes que obtiveram, por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, o direito de não pagar algum tributo.
2023/02/03 -
Receita esclarece regras de tributação na ZFM
A RFB editou nova solução de consulta tratando da incidência do PIS e da COFINS sobre as operações com a ZFM.
2023/02/03