Notícias Técnicas
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Consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada
Para a 3ª Turma, verificar dado incontroverso na petição inicial não afronta Súmula 126 do TST, que impede reexame de provas
2025/08/08 -
Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”
A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI
2025/08/07