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Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
Havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual.
2023/03/03 -
Aplicativo de entrega indenizará família de motoboy que morreu em serviço
Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, não havendo que se provar culpa da empresa.
2023/03/03