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Plenário referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados.
2023/03/07 -
Banco Central inicia testes com plataforma do real digital
Ferramenta deve estar à disposição da população no fim de 2024
2023/03/07