Notícias Técnicas
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Obrigação Acessória: Multas Por Atraso Podem Diminuir, Entenda!
Bertaiolli defende que multas por atraso no envio de uma obrigação tributária acessória não podem ser aplicadas em todas as situações.
2023/03/14 -
Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ
A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais.
2023/03/14