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STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
Ministros alegaram que há bitributação, porque estados cobram ITCMD
2023/03/15 -
DECISÃO: Aposentada com doença renal grave tem direito à restituição de imposto de renda após tributação indevida
A autora terá restituídos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
2023/03/15