A medida busca equalizar uma distorção tributária no mercado, trazida em função do julgamento da chamada “tese do século” através do RE 576.706/PR, sobre a exclusão do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo dos débitos.
2023/04/24
Página 2813 de 16989, mostrando resultados começando do 5625 até o 5626 de um total de 33977
