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STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito
Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.
2023/07/07 -
Senado envia ao Executivo sugestão de cidadão pelo fim da pensão de filho e filha de militar
Não há um prazo legal para que o Executivo aprecie a questão.
2023/07/07