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Declaração de conteúdo eletrônica passa a ser obrigatória em todo o país
Com a obrigatoriedade em vigor, pessoas físicas e empresas não contribuintes do ICMS devem emitir a DC-e antes do início do transporte sempre que não houver exigência de nota fiscal
2026/04/07 -
Governo adia obrigação da carteira de identidade nacional para janeiro de 2027
Cadastros biométricos da CNH ou do TSE valerão até dezembro de 2026. Novos benefícios exigem CIN a partir de janeiro de 2027
2026/04/07