A proposta ainda determina que uma eventual variação negativa entre arrecadação e receita ocasionada pela aprovação da dedução poderá ser compensada por meio de recursos da Loteria Federal.
O código na NCM é fundamental porque determina as alíquotas dos impostos aplicáveis à importação e também estabelece as exigências administrativas cabíveis a cada tipo de mercadoria.
2023/09/21
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