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Créditos de CSLL e IRPJ sobre benefícios de ICMS no regime do Lucro Real
STJ pôs fim à questão se tributa ou não a CSLL e IRPJ sobre os benefícios fiscais concedidos pelos Estados.
2023/09/26 -
Autorização de cobrança sindical retroativa e gera debate sobre contribuição assistencial
Especialistas identificam lacunas e aguardam regulamentação da Contribuição Assistencial.
2023/09/26