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Legalização da contribuição assistencial: o que muda para o trabalhador?
A decisão altera o resultado de um julgamento de 2017, que considerava a cobrança inconstitucional.
2023/09/28 -
Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ
O acórdão foi publicado na terça-feira (19/9).
2023/09/28