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Ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS
A controvérsia, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1372723, com repercussão geral (Tema 1.224), foi julgada na sessão virtual encerrada em 29/9.
2023/10/04 -
PGR pede que STF delimite reclamações contra decisões trabalhistas
Augusto Aras solicita Incidente de Assunção de Competência para resolver divergências sobre vínculo empregatício.
2023/10/04