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Fazenda abre prazo para o PARC; procedimento revisa normas com impacto na concorrência
O Ministério da Fazenda abriu prazo até o dia 28 de fevereiro para receber contribuições no segundo ciclo do PARC
2026/02/26 -
Confaz divulga Protocolos ICMS 7 a 27/2026 com alterações na substituição tributária e operações interestaduais
Novas normas ajustam regras de ICMS-ST para alimentos, cosméticos e higiene, revogam protocolos anteriores e exigem revisão fiscal por empresas e contadores
2026/02/26