Tribunal acolhe pedido da AGU, que alertou para os riscos de movimento grevista em relação às funções essenciais desenvolvidas pelo Conselho, que julga disputas tributárias bilionárias.
Secretário do Ministério da Fazenda manifestou certeza de que as novas regras de tributação vão trazer soluções para a relação entre os três níveis da administração pública
2023/12/05
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