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PL 3875/23 garante manutenção do auxílio-alimentação em férias e faltas
Projeto aprovado na Comissão de Trabalho impede descontos do benefício durante banco de horas, férias ou ausências justificadas
2025/10/08 -
Comissão aprova possibilidade de negociar dívida tributária de microempreendedor individual
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
2025/10/08