Notícias Técnicas
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STJ confirma que normas da Receita para adesão ao Pert estão dentro da lei e valida instrução normativa
Decisão do STJ reforça segurança jurídica para contribuintes e orienta tribunais regionais sobre aplicação das regras do Pert
2025/10/09 -
CT-e: Nota Técnica 2025.001 v.1.10 – Adequação dos leiautes à RTC
Publicada Nota técnica de adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC
2025/10/09