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Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio de sustentação oral
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo / áudio contendo a sua defesa (sustentação oral) para os processos que estão inseridos em pauta de julgamento.
2024/01/17 -
Comissão aprova prorrogação de prazo para negociação de dívidas tributárias de instituições de ensino superior
Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
2024/01/17